O estado do Rio de Janeiro e o município de Itaguaí (RJ) passaram a enfrentar uma restrição com impacto direto nas finanças públicas: ambos estão impedidos de receber transferências voluntárias da União e de contratar financiamentos com bancos federais após perderem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A medida, prevista nas regras do sistema previdenciário, funciona como um “selo” que comprova se estados e municípios cumprem exigências dos regimes próprios responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões.
Além do Rio e de Itaguaí, a restrição também alcança Cajamar (SP), Congonhas (MG) e Angélica (MS). Em comum, segundo informações divulgadas, os institutos de previdência desses entes públicos investiram recursos em Letras Financeiras do Banco Master. Somados, os aportes chegam a R$ 1,132 bilhão, valor que amplia o debate sobre critérios de investimento, governança e gestão de risco em fundos previdenciários.
O que muda sem o CRP
Na prática, a ausência de um CRP válido limita a capacidade de gestão e captação. Sem o certificado, o ente público fica proibido de:
- Receber transferências voluntárias da União
- Contratar empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais
- Celebrar convênios, acordos e ajustes com órgãos da administração direta e indireta federal
- Firmar instrumentos como avais e subvenções envolvendo estruturas federais
A consequência é imediata: projetos que dependem de convênios, repasses e linhas de crédito federais podem ser atrasados ou inviabilizados, pressionando o planejamento orçamentário e a execução de políticas públicas.
Caso a caso: prazos e valores investidos
De acordo com o levantamento divulgado, o quadro varia entre vencimento e cancelamento do certificado, com datas e valores distintos:
- Estado do Rio de Janeiro: o Rioprevidência estaria com o CRP vencido desde 5 de outubro de 2025, após investimento de
R$ 970 milhõesem Letras Financeiras do Banco Master. - Itaguaí (RJ): o Itaprevi teria o CRP cancelado em 24 de novembro de 2025, por determinação judicial, com investimento de
R$ 59,6 milhões. - Cajamar (SP): o instituto previdenciário municipal estaria com CRP vencido desde 21 de janeiro de 2026, após aporte de
R$ 87 milhões. - Congonhas (MG): o CRP do fundo previdenciário municipal estaria vencido desde 29 de dezembro de 2025, com aplicação de
R$ 14 milhões. - Angélica (MS): o CRP estaria vencido desde 3 de janeiro de 2026, com investimento de
R$ 2 milhões.
A lista reforça que o impacto do CRP vai além da burocracia: ele condiciona a relação federativa em aspectos decisivos, como crédito, convênios e investimentos estruturantes.
O debate que se abre
O episódio também traz à tona uma discussão sensível: como fundos de previdência pública escolhem onde e como investir. Como esses recursos têm a função de garantir aposentadorias e pensões, decisões de alocação — principalmente em volumes elevados — tendem a atrair maior escrutínio de órgãos de controle e da sociedade.
Enquanto isso, para os governos afetados, o desafio mais urgente é regularizar a situação previdenciária para recuperar o certificado e restabelecer o acesso a instrumentos federais de financiamento e cooperação.
Fonte: Tempo Real RJ, com informações do G1 (publicado em 11/02/2026).
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