Governo retoma dispositivo para agilizar obras da BR-319
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou um dispositivo legal que havia sido anteriormente vetado pelo Planalato para avançar com os editais de pavimentação da rodovia BR-319. A decisão permite que o governo acelere as obras da única ligação terrestre entre Manaus e o restante do país, tornando-se um ativo político importante para a gestão petista. Os quatro editais publicados preveem a contratação de empresas para melhorar o asfalto da via, construída durante a ditadura militar e negligenciada nas décadas seguintes.
O dispositivo legal e sua trajetória
A autorização baseia-se no artigo oitavo, inciso sétimo, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que flexibilizou as regras ambientais no país. Este trecho específico prevê que não estão sujeitos a licenciamento ambiental empreendimentos com serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas.
Ironicamente, este mesmo dispositivo foi um dos 63 trechos vetados por Lula em agosto de 2025, quando o presidente criticou as flexibilizações propostas pelo Congresso Nacional. Porém, o Parlamento retomou 56 dos vetos quatro meses depois, permitindo que o governo utilizasse agora a mesma norma que havia rejeitado anteriormente.
Argumentação técnica e jurídica do governo
O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), autarquia do Ministério dos Transportes, emitiu nota técnica afirmando que os trabalhos no trecho do meio da BR-319 configuram exclusivamente manutenção e melhoramento da infraestrutura. O órgão argumenta que a rodovia foi anteriormente pavimentada e que as obras ficarão restritas aos limites da plataforma já implantada e da faixa de domínio consolidada, não representando implantação de nova via ou ampliação de capacidade estrutural.
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer em janeiro reconhecendo a legalidade da ação, afirmando que seus posicionamentos se limitaram a reconhecer o enquadramento do caso à previsão legal, sem criar excepcionalidades ou dispensas discricionárias de licenciamento.
Investimento e cronograma das obras
O Ministério dos Transportes autoriza o início das obras na rodovia e anunciou a publicação do aviso de licitação para os serviços no trecho do meio da estrada, que possui 339,4 quilômetros. Inicialmente, o investimento previsto era de R$ 678 milhões, mas os editais lançados somam mais de R$ 1,3 bilhão. As propostas já podem ser enviadas pelo site de compras do governo federal, com abertura programada para 29 e 30 de abril.
Posicionamento presidencial e agenda política
Lula participará de agendas no Amazonas entre 27 e 28 deste mês, sendo esperada uma visita às obras da estrada. Com pouco mais de 850 quilômetros de extensão, a BR-319 conecta o coração da Floresta Amazônica a Porto Velho, capital de Rondônia, no arco do desmatamento. O presidente afirmou que não seria a hora de paralisar obras e definiu a rodovia como sonhada e requisitada, comprometendo-se a começar a reformá-la.
Controvérsia ambiental e judicial
A obra é motivo de batalha judicial intensa e gerou confrontos entre congressistas e a então ministra do Meio Ambiente Marina Silva, sob acusação de frear o desenvolvimento brasileiro. Uma licença prévia foi concedida pelo Ibama em 2022, durante a gestão Bolsonaro, mas foi suspensa pela Justiça após ação de entidades ambientalistas. O Ibama havia apontado a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por considerar a possibilidade de prejuízo significativo.
Críticos da medida, como Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, avaliam que o atual posicionamento do governo Lula é inconstitucional, argumentando que se o Ibama considerou a obra de significativo impacto ambiental ao requerer EIA, o empreendimento demanda o estudo completo e licenciamento apropriado.
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